| Projeto: |
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PL 52 14/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-52/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0052-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.209 de 13/11/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A DISPENSA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO S REGIONAIS PARA O FECHAMENTO DE VILAS E RUAS SEM SAIDAS |
| Assunto: |
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ABAIXO ASSINADO / ADMINISTRACAO REGIONAL / AUTORIZACAO / CANCELA / CIRCULACAO / CORRENTE / FECHAMENTO / ISENCAO / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / PORTAO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / RESTRICAO / RUA SEM SAIDA / TRAFEGO / VEICULOS / VILA RESIDENCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0348-2001
ver documento Conjpl0052-2001
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0052-2001ACRodrigues
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/02/2001 | Encaminhado em 23/03/2001 | | CCJ | Recebido em 23/03/2001 | Encaminhado em 25/05/2001 | | URB | Recebido em 25/05/2001 | Encaminhado em 19/10/2001 | | ATM | Recebido em 19/10/2001 | Encaminhado em 19/10/2001 | | LEG3 | Recebido em 19/10/2001 | Encaminhado em 14/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 14/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 49, Legislatura 13 em 16/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 64, Legislatura 13 em 16/10/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 665/2001 de 25/10/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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13/11/2001. Motivo: PROMULGADO |